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TERMOS E CONDIÇÕES

A Inosat (“nós”, “Inosat” ou “Empresa”) pode periodicamente oferecer a terceiros a oportunidade de recomendarem a amigos que experimentem os Serviços da Inosat (“Serviço”) (“Programa de Recomendações da Inosat” ou “Programa”).  Reservamo-nos o direito de cancelar o Programa a qualquer momento e por qualquer motivo.

Os utilizadores (definidos abaixo) ficam vinculados a estes Termos e Condições ao participarem no Programa.  Ao participarem no Programa, os Utilizadores concordam em utilizar o mesmo da forma especificada nos presentes Termos e Condições.  Se não concordar na íntegra com os presentes Termos e Condições, não está autorizado a registar-se como Referenciador (definido abaixo) ou a participar de alguma forma no Programa.  Os utilizadores não podem participar no Programa se tal for proibido por quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis.

Reservamo-nos o direito de desqualificar, em qualquer momento, qualquer Utilizador (definido abaixo) da participação no Programa se não cumprir algum dos presentes Termos e Condições.

Crianças.  Nenhuma parte do Programa se destina a pessoas com idade inferior a 18 anos.  SE TENS MENOS DE 18 ANOS, NÃO UTILIZES OU ACEDAS AO PROGRAMA EM MOMENTO ALGUM E DE FORMA ALGUMA.

  1. Privacidade.

As pessoas podem participar no Programa para recomendar serviços ou conteúdos disponibilizados pela Empresa aos seus amigos, familiares ou colegas (“Utilizadores”).  Para tal, os Utilizadores têm obrigatoriamente de fornecer informações pessoais sobre si e sobre os seus amigos, familiares ou colegas, tais como o nome e o endereço de e-mail, para que a Empresa possa enviar estas recomendações em seu nome.   As informações pessoais serão recolhidas, processadas e utilizadas em conformidade com a Declaração de Privacidade da Empresa, que pode ser encontrada em https://www.verizon.com/about/privacy/international-policy.  Além disso, as informações pessoais podem ser utilizadas pela Empresa para contatar os Utilizadores no âmbito da sua participação no Programa e para lhes enviar comunicações.    Se um utilizador fornecer dados pessoais sobre os seus amigos, familiares ou colegas para que estes possam receber comunicações através do Programa, os dados pessoais fornecidos serão utilizados pela Empresa para o envio dessas comunicações em nome do Utilizador e o Utilizador compreende que a Empresa poderá enviar comunicações adicionais de seguimento em nome do Utilizador para encorajar ou lembrar os amigos, os familiares ou os colegas para concluírem a compra ou o processo de registo.  Além disso, a Empresa poderá transmitir informações pessoais a outros fornecedores de serviços, incluindo fornecedores de serviços em nuvem.  A Empresa poderá também divulgar dados pessoais a destinatários localizados em países estrangeiros, incluindo nos EUA.  A nossa política de privacidade contém informações sobre a forma como os utilizadores podem aceder aos dados pessoais que a Empresa tem na sua posse ou requerer a respetiva correção e sobre a forma como podem apresentar uma reclamação em caso de violação das leis de privacidade portuguesas, bem como a forma como a Empresa lidará com essa reclamação.

  1. Como funciona o Programa.

Participação no Programa, Termos gerais

Para participar, visite www.gestao-frotas-gps.com/referral e siga as instruções no ecrã para recomendar o Serviço a amigos, familiares ou colegas, introduzindo os respetivos nomes e endereços de e-mail na caixa “Recomendar a um amigo”.

Os utilizadores que recomendam o Serviço são denominados “Referenciadores”.  As pessoas que recebem uma recomendação são denominadas “Clientes alvo de recomendação”.  Um Referenciador “elegível” que cumpra plenamente os presentes Termos e Condições pode receber “Recompensa(s)” por cada “Recomendação Qualificada”.

Referenciador elegível

Para ser “elegível”, um referenciador tem de:

1)     residir legalmente em Portugal e

2)     ter, no mínimo, 18 anos.

3)     Não ser funcionário de nenhum organismo governamental, empresa pública, semi-pública ou qualquer outro tipo de entidade que tenha participação do estado.

Os funcionários da Empresa, o seu Fornecedor de Serviço ou quaisquer empresas subsidiárias, filiais ou agências promocionais destes, incluindo os membros do seu núcleo ou agregado familiar, não são elegíveis.

Fazer uma Recomendação

Para fazer uma recomendação, a pessoa tem de se registar, mas não é necessário efetuar qualquer compra.  Após recomendar o Serviço a um amigo, familiar ou colega, a pessoa torna-se um Referenciador, o que lhe permite receber crédito por Recomendações Qualificadas (“Crédito”).   Quando forem cumpridas todas as condições de uma Recomendação Qualificada, a Inosat informará o Referenciador através do endereço de e-mail que este forneceu.

Os Referenciadores devem respeitar o espírito do Programa recomendando o serviço apenas a pessoas reais que satisfaçam os requisitos estabelecidos nos presentes Termos e Condições.  Os Referenciadores não podem recomendar o serviço a si mesmos.  Por exemplo, um Referenciador não pode criar várias contas ou contas falsas na Inosat nem participar no Programa utilizando identidades ou endereços de e-mail múltiplos ou falsos.

Recomendações Qualificadas

Para ser qualificada, uma recomendação tem de satisfazer todas as condições seguintes:

1)   O Cliente alvo de recomendação concluiu a compra ou o processo de registo no Serviço utilizando a “Ligação Pessoal” do Referenciador.  Se um Cliente alvo de recomendação comprar o Serviço ou se registar no mesmo utilizando outra ligação ou método, o registo não contará como uma Recomendação Qualificada e o Referenciador não receberá Crédito.

2)   O Cliente alvo de recomendação não estava previamente registado no Serviço sob qualquer endereço de e-mail ou alias nem se encontra atualmente em negociações com a Inosat para a compra do sistema Reveal e/ou Inofrota da Inosat.

3)   O Cliente alvo de recomendação é a) um residente legal de Portugal e b) tem, pelo menos, 18 anos; e c) não trabalha para nenhuma empresa pública, semi-pública ou qualquer outro tipo de entidade pública.

4)   Cada Cliente alvo de recomendação apenas pode dar origem a uma Recomendação Qualificada.

5) O Cliente alvo de recomendação comprou o sistema Reveal e/ou Inofrota da Inosat e assinou um contrato-modelo da Inosat com, pelo menos, 5 (cinco) subscrições.

6) A Inosat deverá aceitar a lead e notificar o cliente/parceiro por escrito (o que pode ser feito por email) no prazo de 5 dias após a receção dos dados da empresa referenciada. Terminado este prazo a empresa referenciada considera-se automaticamente recusada.

7) A Inosat pode rejeitar uma “empresa referenciada” ou “lead referenciada” caso esta seja um cliente já existente ou uma lead ativa. Uma “lead ativa” é uma empresa com a qual a Inosat ou (qualquer dos seus representantes ou parceiros de marketing ou negócio) tenham estado em contacto (telefónico ou presencial) para discutir ou apresentar as soluções comercializadas pela Inosat, no prazo de 6 meses antes de a empresa referenciada ser submetida, ou que tenha sido previamente registada como uma lead em nome de ouro parceiro ou sido referenciada por uma outra empresa.

Crédito por Recomendações Qualificadas

Só pode ser atribuído crédito por Recomendações Qualificadas.

Recebimento de Recompensas

O Referenciador ganhará 1 (uma) Recompensa no valor de cento e cinquenta euros sob a forma de um cartão de débito pré-pago que é enviado para o endereço fornecido pelo Referenciador por cada Recomendação Qualificada verificada.

As recompensas podem ser pagas sob várias formas a determinar pela Empresa, segundo o seu critério exclusivo.  Podem aplicar-se restrições.  Por exemplo, se a Recompensa for dada sob a forma de um cartão de oferta, certificado de oferta ou voucher, poderá estar sujeita aos termos e condições do respetivo emissor. 

Recomendações qualificadas verificadas

As recompensas estão sujeitas a verificação.  A Empresa pode adiar a concessão de uma Recompensa para fins de investigação.  A Empresa pode também recusar-se a verificar e a processar qualquer transação que considere ser fraudulenta, suspeita ou que viole os presentes Termos e Condições, segundo o seu critério exclusivo, ou que, no seu entender, possa impor potenciais encargos à Empresa, às suas subsidiárias e filiais ou a qualquer dos seus administradores, diretores, funcionários, representantes e agentes.

Todas as decisões da Empresa têm um caráter definitivo e vinculativo, incluindo as decisões relativas à verificação ou não de uma Recomendação Qualificada, Crédito ou Recompensa.

Transferência e Valor do Crédito e das Recompensas

O Crédito e as Recompensas não têm qualquer valor monetário e não podem ser resgatados em dinheiro.  O Crédito e as Recompensas não são transmissíveis e não podem ser leiloados, negociados, trocados ou vendidos.  Se o Programa ou qualquer parte do mesmo forem cancelados por qualquer motivo, ou se a conta da Inosat de um Referenciador for cancelada por qualquer motivo, todos os Créditos e Recompensas acumulados não resgatados pelo Referenciador serão perdidos.

  1. Propriedade e Utilização dos Conteúdos. 

A plataforma online e o Programa contêm os seguintes conteúdos:  desenhos, texto, gráficos, imagens, vídeo, informação, logótipos, ícones de botão, software, ficheiros de áudio, código informático e outros conteúdos (coletivamente, os “Conteúdos”).   Tal como acontece entre o Utilizador e a Empresa, todos os Conteúdos são propriedade da Empresa ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de autor e de marca comercial, bem como por outra legislação.  A compilação (ou seja, a reunião, disposição e montagem) de todos os Conteúdos na plataforma online ou no Programa é da propriedade exclusiva da Empresa e está protegida por direitos de autor e de marca comercial, bem como por outra legislação.

Licença concedida

A Empresa autoriza-o a aceder e a utilizar, no respeito dos presentes Termos, a plataforma online, o Programa e os Conteúdos, exclusivamente para fins de utilização pessoal e não comercial.  Esta licença pode ser revogada em qualquer momento, sem aviso prévio, com ou sem motivo.  A utilização não autorizada dos Conteúdos pode violar os direitos de autor e de marca comercial, bem como os regulamentos e estatutos em matéria de comunicações aplicáveis, e é estritamente proibido.  Deve respeitar todos os direitos de autor, marcas comerciais, marcas de serviço, bem como outros avisos de propriedade contidos nos Conteúdos originais ou em qualquer cópia que faça dos mesmos.

Marcas comerciais

Os logótipos e os nomes dos produtos e serviços, registados ou não, são ou podem ser marcas comerciais da Empresa e dos seus licenciantes (as “Marcas”). Concorda em não apresentar ou utilizar de qualquer forma as Marcas sem a permissão prévia por escrito da Empresa, e que, caso o faça, essa apresentação só poderá ser feita através de uma ligação fornecida pela Empresa.

  1. Responsabilidade

Ao participar no Programa, os Utilizadores aceitam:

1)   ficar vinculados aos presentes Termos e Condições, às decisões da Empresa ou daqueles que a mesma designar para o efeito (incluindo o Fornecedor do Serviço), e à Política de Privacidade da Empresa;

2)   defender, indemnizar, libertar e isentar a Empresa, o seu Fornecedor de Serviço e as respetivas empresas-mãe, filiais e subsidiárias, bem como os respetivos funcionários, diretores, administradores, licenciados, licenciantes, acionistas, advogados e agentes, incluindo, sem limitações, as respetivas entidades de publicidade e de promoção e quaisquer pessoas ou entidades associadas à produção, operação ou administração do Programa (coletivamente, as “Partes isentadas”), de todas e quaisquer reivindicações, ações, exigências, danos, perdas, responsabilidades, custos ou despesas causados, resultantes, em relação ou relacionados com a sua participação no Programa (incluindo, sem limites, quaisquer perdas de propriedade, danos, lesões corporais ou morte causados a quaisquer pessoas e/ou a concessão, receção e/ou utilização ou utilização indevida do Programa ou de qualquer Recompensa); e

3)   ser contatados pela Empresa por e-mail.

A Empresa não será responsável por:

1)   entradas de dados, comunicações ou declarações tardias, perdidas, atrasadas, roubadas, indevidamente dirigidas, incompletas, ilegíveis, inexatas, pouco fiáveis, confusas ou ininteligíveis, independentemente do método de transmissão utilizado;

2)   anomalias, ligações perdidas, desconexões, atrasos ou erros de transmissão relacionados com o sistema telefónico, o hardware telefónico ou informático, o software ou com outros problemas técnicos e informáticos;

3)   corrupção, roubo e destruição de dados e acesso não autorizado a entradas ou outros materiais ou alteração dos mesmos;

4)   quaisquer prejuízos, perdas ou danos de qualquer espécie resultantes da aceitação, posse ou utilização de uma Recompensa ou da participação no Programa, que a Empresa não podia razoavelmente prever no momento relevante;

5)   quaisquer erros de impressão, tipográficos, administrativos ou de caráter tecnológico em quaisquer Web sites ou materiais associados ao Programa; ou

6)   reivindicações, exigências e pedidos de indemnização em litígios entre os Utilizadores do Programa.

A Empresa não assume qualquer responsabilidade por danos a qualquer sistema informático resultantes da participação no Programa ou do acesso a informações ou da transferência de informações relacionados com o Programa, e reserva-se o direito de, segundo o seu critério exclusivo, cancelar, modificar ou suspender o Programa caso um vírus, erro, problema informático, intervenção não autorizada ou outras causas fora do controlo da Empresa ponham em causa a administração, a segurança ou o funcionamento adequado do Programa.

A Empresa não será responsável perante quaisquer Utilizadores pela não concessão de qualquer Recompensa ou qualquer parte da mesma por causas de força maior ou em virtude de ações, regulamentos, ordens ou pedidos por quaisquer entidades governamentais ou paragovernamentais (quer se venha a verificar ou não que essas ações, regulamentos, ordens ou pedidos não são válidos), falhas de equipamento, ameaças de atos terroristas, atos terroristas, raides aéreos, apagões, atos de inimigo público, terramotos, tornados, tsunamis, guerras (declaradas ou não), incêndios, inundações, epidemias, explosões, condições meteorológicas extraordinariamente severas, furacões, embargos, disputas laborais ou greves (legais ou ilegais), falta de mão de obra ou de materiais, interrupção dos transportes de qualquer espécie, abrandamento do trabalho, distúrbios civis, insurreições, tumultos ou de qualquer outra causa semelhante ou diferente fora do controlo de qualquer uma das Partes Isentadas.

A Empresa reserva-se o direito de cancelar ou de suspender o Programa caso determine, segundo o seu critério exclusivo, que a administração, a segurança ou a justeza do Programa estão de algum modo comprometidas.

Isenção de garantias

OS UTILIZADORES COMPREENDEM E CONCORDAM EXPRESSAMENTE QUE: (A) A UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE E RISCO, O PROGRAMA É FORNECIDO NUMA BASE “TAL COMO ESTÁ” E “TAL COMO ESTÁ DISPONÍVEL” E A EMPRESA, EXCETO EM RELAÇÃO A GARANTIAS DE QUE NÃO SE PODE ISENTAR (INCLUINDO AS GARANTIAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR), RECUSA EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS, CONDIÇÕES E TERMOS (COLETIVAMENTE, “PROMESSAS”) DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS POR ESTATUTO, DIREITO COMUM OU COSTUME, INCLUINDO MAS NÃO LIMITADO A GARANTIAS RELATIVAS AOS PRODUTOS OU SERVIÇOS OFERECIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA E DE NÃO INFRAÇÃO; (B) A EMPRESA NÃO DÁ QUALQUER GARANTIA DE QUE (i) O PROGRAMA IRÁ SATISFAZER OS SEUS REQUISITOS, (ii) SEJA ININTERRUPTO, ATEMPADO, SEGURO OU LIVRE DE ERROS, (iii) OS RESULTADOS OBTIDOS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA SEJAM CORRETOS OU FIÁVEIS, (iv) A QUALIDADE DE QUAISQUER PRODUTOS, SERVIÇOS, INFORMAÇÕES OU OUTROS MATERIAIS OBTIDOS POR SI ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA SATISFARÁ AS SUAS EXPECTATIVAS, E DE QUE (v) QUAISQUER ERROS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS; E (C) O ACESSO A QUALQUER MATERIAL TRANSFERIDO OU OBTIDO DE OUTRA FORMA ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA É REALIZADO POR SUA CONTA E RISCO E QUALQUER DANO CAUSADO AO SEU SISTEMA INFORMÁTICO OU DISPOSITIVO MÓVEL OU QUALQUER PERDA DE DADOS RESULTANTE DA TRANSFERÊNCIA OU UTILIZAÇÃO DE TAL MATERIAL É DA SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE.  NADA NA PRESENTE CLÁUSULA AFETA A DISPONIBILIDADE DAS GARANTIAS PREVISTAS AO ABRIGO DA LEGISLAÇÃO PORTUGUESA EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR ESTABELECIDAS NA LEI DE 2010 SOBRE CONCORRÊNCIA E PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (CTH) NA MEDIDA EM QUE A PRESTAÇÃO DESSAS GARANTIAS PELA EMPRESA FOR EXIGIDA, INCLUINDO A GARANTIA DE QUE OS PRODUTOS SE ADEQUAM DE FORMA RAZOÁVEL AO FIM ESPECÍFICO REPRESENTADO PELA EMPRESA E TÊM UMA QUALIDADE ACEITÁVEL E DE QUE OS SERVIÇOS SERÃO PRESTADOS COM O DEVIDO CUIDADO E COMPETÊNCIA.

Limitação de Responsabilidade e Indemnização

COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA, INCLUINDO QUAISQUER FORNECEDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇO ASSOCIADOS AO PROGRAMA OU QUE ASSISTAM NA DISPONIBILIZAÇÃO DO PROGRAMA, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS, ATÉ AO LIMITE PERMITIDO POR LEI, PERANTE SI, POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE GOODWILL, UTILIZAÇÃO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE A EMPRESA TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS), QUE RESULTEM: (I) DA UTILIZAÇÃO OU DA INCAPACIDADE DE UTILIZAR O PROGRAMA; (ii) DO CUSTO DA COMPRA DE PRODUTOS E SERVIÇOS SUBSTITUTOS RESULTANTES DE QUAISQUER BENS, DADOS, INFORMAÇÕES OU SERVIÇOS OBTIDOS OU DE MENSAGENS RECEBIDAS OU DE TRANSAÇÕES INICIADAS ATRAVÉS DE OU COMO RESULTADO DO PROGRAMA (iii) DO ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU DADOS DO UTILIZADOR OU DA ALTERAÇÃO DOS MESMOS; (iv) DE DECLARAÇÕES OU ATOS DE TERCEIROS NO ÂMBITO DO PROGRAMA OU ATRAVÉS DESTE; OU (v) DE QUAISQUER OUTRAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O PROGRAMA.  ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE DETERMINADAS GARANTIAS OU A LIMITAÇÃO OU EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. POR CONSEGUINTE, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES MENCIONADAS NO PRESENTE PARÁGRAFO PODERÃO NÃO SE APLICAR A SI.

ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA ASSUMIDA PELA EMPRESA, INCLUINDO POR QUAISQUER VENDEDORES E FORNECEDORES DE SERVIÇOS, POR DANOS DECORRENTES DO PROGRAMA OU RELACIONADOS COM O MESMO, INDEPENDENTEMENTE DO MOTIVO DA AÇÃO (RAZÕES CONTRATUAIS, INFRAÇÃO, VIOLAÇÃO DE GARANTIA OU OUTRAS) NÃO EXCEDERÁ O VALOR DE 100 €.

Os utilizadores devem utilizar o Programa por sua conta e risco.

  1. Publicidade. A participação no Programa ou a aceitação de uma Recompensa pressupõe a concessão de permissão às Entidades do Programa para utilizarem o nome próprio e apelido do utilizador, o nome da empresa, as informações de perfil da Inosat, declarações, informações biográficas e o endereço da cidade e da província para todos e quaisquer fins promocionais ou de publicidade relacionados com o Programa, à escala mundial e em todos os tipos de comunicação social sem que haja lugar a verificação, permissão ou compensação adicional de qualquer valor ou espécie, na medida em que a lei o permita.
  2. Conduta.Se não for possível encontrar uma solução para restaurar a integridade do Programa após a ocorrência de condutas proibidas, a Empresa reserva-se o direito de cancelar, alterar ou suspender o Programa.

Conduta Proibida, Termos gerais

Os Utilizadores concordam em não utilizar o Programa para:

  • Violar a legislação aplicável;
  • Infringir os direitos de autor da Empresa, do seu Fornecedor de Serviço ou de terceiros;
  • Perseguir, assediar ou prejudicar outra pessoa;
  • Recolher ou armazenar dados pessoais relativos a outros Utilizadores;
  • Fazer-se passar por outra pessoa ou, de outro modo, falsear a identidade do Utilizador;
  • Interferir, interromper ou violar os Termos e Condições, os servidores ou as redes ligadas ao Programa, bem como desrespeitar quaisquer requisitos, procedimentos, políticas ou regulamentos de tais redes;
  • Interferir com a utilização do Programa por outro Utilizador;
  • Procurar obter acesso não autorizado ao Programa, a outras contas, sistemas informáticos ou redes ligadas ao Programa;
  • Transmitir qualquer ficheiro que contenha vírus, worms, cavalos de Troia ou quaisquer outros elementos contaminadores ou destrutivos;
  • Realizar quaisquer atividades ilegais ou solicitar a realização de tais atividades ou de outras atividades que infrinjam os direitos de terceiros;
  • Revender, trocar, negociar, leiloar ou de outro modo gerar rendimento através do fornecimento a terceiros de acesso ao Programa

Distribuição em massa (“Spam”)

As mensagens de e-mail enviadas pelo Referenciador relativamente ao Programa devem ser criadas e distribuídas de forma personalizada que seja adequada e habitual na comunicação com amigos, colegas e familiares.  Ao enviar os endereços de e-mail, o Referenciador declara que tem consentimento prévio.

A distribuição em massa, distribuição a estranhos, ou qualquer outra forma de promoção de uma Ligação Pessoal que constitua ou pareça constituir e-mail com fins comerciais não solicitado ou “spam” são expressamente proibidas e podem conduzir à imediata inabilitação do Referenciador para participar neste Programa.  Temos uma política de tolerância zero em matéria de spam.

A Empresa não tem qualquer obrigação de controlar os conteúdos fornecidos pelos Utilizadores; no entanto, a empresa pode optar por fazê-lo e por bloquear quaisquer mensagens de e-mail, remover quaisquer conteúdos fornecidos pelos Utilizadores ou proibir a utilização do Programa.

Os Referenciadores são os efetivos remetentes dos e-mails, incluindo os e-mails enviados pela Empresa em nome dos Referenciadores, e têm de cumprir a legislação aplicável.  Os Referenciadores que não cumpram a lei, incluindo as leis antisspam, são obrigados a indemnizar as Entidades do Programa por quaisquer responsabilidades, custos ou despesas em que estas incorram em resultado da prática de spam.

Comportamento fraudulento e suspeito

A Empresa pode, segundo o seu critério exclusivo, proibir um Utilizador de participar no Programa ou de receber um Crédito ou Recompensa, caso determine que tal Utilizador está a tentar comprometer a equidade, integridade ou a legítima operação do Programa através de fraude, pirataria informática, logro ou de quaisquer outras condutas desleais com o objetivo de aborrecer, abusar, ameaçar ou assediar quaisquer outros utilizadores ou representantes da Empresa.

A utilização de qualquer sistema automatizado, script ou macro para participar é estritamente proibida e resultará em desqualificação.

Os utilizadores não podem participar no Programa com endereços de e-mail ou contas múltiplos ou falsos, nem utilizar identidades fictícias ou qualquer sistema, bot ou outro dispositivo ou artifício para participar no Programa ou receber uma Recompensa.

A Empresa reserva-se o direito de desqualificar qualquer Utilizador e/ou cancelar quaisquer Recompensas se considerar que o utilizador está a manipular o processo de registo ou a operação do Programa ou a violar os presentes Termos e Condições.

ATENÇÃO: QUALQUER TENTATIVA DELIBERADA DE PREJUDICAR OU COMPROMETER A LEGITIMA OPERAÇÃO DO PROGRAMA PODERÁ CONSTITUIR UMA VIOLAÇÃO DO DIREITO PENAL E CIVIL E RESULTARÁ NA DESQUALIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE NO PROGRAMA.  CASO TAL TENTATIVA SE CONCRETIZE, A EMPRESA RESERVA-SE O DIREITO DE OBTER REPARAÇÃO E INDEMNIZAÇÃO (INCLUINDO CUSTAS DE ADVOGADOS) ATÉ AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA LEI, INCLUINDO PROCEDIMENTOS PENAIS.

  1. Sugestões e comentários. A Empresa aprecia a opinião dos Utilizadores e os seus comentários relativamente ao Programa.  Note, no entanto, que a Empresa não aceita nem tem em consideração ideias, sugestões, invenções ou materiais criativos (“ideias criativas”) de natureza diversa daquela que a Empresa solicitou especificamente.  Embora a Empresa aprecie o seu feedback sobre o Programa, solicitamos que seja específico nos seus comentários e que não apresente ideias criativas.  Se, apesar deste pedido, enviar ideias criativas à Empresa, a Empresa:

 

  1. Terá a propriedade exclusiva de todos os direitos sobre as ideias criativas presentemente conhecidos ou futuramente descobertos;
  2. Não estará sujeita a qualquer obrigação de confidencialidade nem será responsável por qualquer utilização ou divulgação de quaisquer ideias criativas; e
  3. Terá direito à utilização sem restrições das ideias criativas para quaisquer fins, comerciais ou outros, estando isenta da obrigação de o recompensar a si ou a qualquer outra pessoa.
  4. Lei Aplicável; Arbitragem; Isenção por Classe; e Renúncia a Julgamento com Júri.

Todo e qualquer litígio, reivindicação e processo resultante do Programa ou relacionado com este ou com qualquer prémio concedido será resolvido ao abrigo da legislação portuguesa (sem consideração de conflitos de princípios jurídicos).

Os Participantes e as Entidades do Programa concordam em submeter a arbitragem pessoal e exclusiva quaisquer litígios relacionados com a utilização da plataforma online ou do Programa pelos Utilizadores em conformidade com as regras da Associação de Arbitragem Americana.  Tal arbitragem será conduzida, na medida em que tal seja necessário, em território português.  Os Participantes comprometem-se a não processar as Entidades do Programa em qualquer outro foro.

Além disso, os Participantes confirmam e compreendem que, no que respeita a qualquer litígio com as Partes Isentadas decorrente da utilização pelos Participantes do Serviço ou do presente Acordo ou relacionado com essa utilização:

 

  • OS PARTICIPANTES ESTÃO A RENUNCIAR AO DIREITO DE UM JULGAMENTO COM JÚRI; e
  • OS PARTICIPANTES ESTÃO A RENUNCIAR AO DIREITO DE SERVIR COMO REPRESENTANTE OU COMO PROCURADOR-GERAL PRIVADO, OU EM QUALQUER OUTRA CAPACIDADE DE REPRESENTAÇÃO, OU DE PARTICIPAR COMO MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA, EM QUALQUER PROCESSO RELATIVO A TAIS LITÍGIOS.

 

  1. Relação Os presentes Termos não constituem nem visam a criação de uma joint venture, parceria ou outro tipo de relação, salvo se tal for especificamente estabelecido nos presentes Termos, e nenhuma das partes é o representante ou agente legal da outra parte.  Cada uma das partes é e continuará a ser um contratante independente com responsabilidade exclusiva pelos seus funcionários e por outras obrigações decorrentes do cumprimento dos presentes Termos.  Nenhuma das partes tem qualquer direito ou autoridade para fazer quaisquer afirmações ou declarações ou dar quaisquer garantias, ou para assumir, criar ou incorrer em quaisquer responsabilidades ou obrigações de qualquer espécie, expressas ou implícitas, a favor ou em nome da outra parte.  Salvo disposição em contrário nos presentes Termos, cada uma das partes será exclusivamente responsável por todos os custos, despesas e responsabilidades em que possa incorrer no âmbito do cumprimento dos presentes Termos.
  2. Termos gerais Estes termos constituem a totalidade do acordo entre os Utilizadores e a Empresa relativamente à utilização do Programa por parte dos Utilizadores.  O não exercício ou a não aplicação pela Empresa de qualquer direito ou disposição constante dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.  Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida por um tribunal competente, as partes concordam, no entanto, que o tribunal deverá procurar dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição, e que as restantes disposições dos presentes Termos permanecem em pleno vigor. Os títulos das secções dos presentes Termos são atribuídos por mera conveniência e não têm quaisquer efeitos legais ou contratuais.  Uma pessoa que não seja parte nos presentes Termos não terá qualquer direito de aplicar os presentes Termos nem de receber o benefício da sua aplicação.

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